*Por Francisco Galvão

O objetivo deste trabalho é mostrar a importância que deve ter as entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, da sua regularização legal, administrativa e fiscal, perante os órgãos públicos, para a sua perfeita atuação, no propósito a que se destinam.

O termo terceiro setor quando usado, muitas vezes é mal interpretado. Na verdade, a economia distingue o mercado em setores bem distintos; sendo o primeiro setor, o próprio governo, o segundo pelas sociedades privadas lucrativas, e o terceiro o conjunto de entidades sem fins lucrativos. Essas entidades de direito privado são regidas pelo Código Civil.

Iniciadas no governo Collor e continuada pelo governo Fernando Henrique Cardoso, a reforma do Estado possibilitou a criação das entidades sociais sem fins lucrativos.

Segundo SILVA NETO B.J., em seu livro Organizações Sociais: a viabilidade jurídica de uma nova forma de gestão compartilhada, o modelo dessas organizações foi calcado na gestão implementada no Reino Unido, a partir de 1986, por Margareth Thatcher, com a criação pelo governo britânico dos “corpos públicos não-departamentais”, também chamados de “quangos – quase autonomous non governamental organizations”.

Entidades organizadas do setor privado são assim constituídas para complementar a missão do Estado. Associações, Instituições, Fundações ONGs (Organização Não Governamental), OSCIPS (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organização Social), são formadas para complementar atividades onde o governo nem sempre consegue estar e atender o que as comunidades necessitam.

Na verdade, quando disciplinada pela Lei nº 9.637, de 1988, as Organizações Sociais (OS) vieram complementar atividades do Estado, com maior eficiência e menores custos, através de seus dispositivos legais.

Posteriormente pela Lei nº 9.790, foram criadas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS).

O que diferencia umas das outras?

A Organização Social tem como qualificação ser uma entidade que pode efetuar pleitos de verbas aos estados e municípios, através de convênios se cumpridos os requisitos legais;

No caso das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ela pode efetuar solicitações, atendidos os requisitos legais, ao Ministério da Justiça. Neste caso será firmado um Termo de Parceria.

(DRUCKER, 1994: XIV) define bem seus objetivos institucionais: Provocar mudanças sociais.

De fato, essas entidades existem para provocar mudanças nos indivíduos e, consequentemente na sociedade. A missão é a razão de ser da entidade. Ela é o motivo de sua existência.

HUDSON, Mike, em seu livro administrando organizações do Terceiro Setor. (1999.p.237), assim classifica as entidades sem fins lucrativos:

Grupo 1 – Cultura e Recreação: Esportes, Arte, Museus, Zoológicos, recreação, clubes sociais;

Grupo 2 – Educação e Pesquisa: Escolas e educação superior, treinamento vocacional; Pesquisa médica, ciência e tecnologia, estudos de política empresarial;

Grupo 3 – Saúde: Hospitais, reabilitação, asilos, saúde mental; Saúde pública, educação sanitária;

Grupo 4 – Serviços sociais: Bem-estar da criança, serviços para jovens, famílias, idosos e deficientes; Ajuda de emergência, complementação de rendimentos, assistência material;

Grupo 5 – Meio ambiente: Conservação de Recursos Naturais controle da poluição; Proteção e bem-estar dos animais, vida selvagem e preservação de ambientes rurais;

Grupo 6 – Desenvolvimento e Habitação: Desenvolvimento econômico, social e comunitário; Habitação; Emprego e treinamento;

Grupo 7 – Lei, Direito e Política: Organizações de direito, minorias étnicas, associações civis; Serviços legais, prevenção do crime, reabilitação de delinquentes, apoio às vítimas; Partidos políticos;

Grupo 8 – Intermediários Filantrópicos e Promoção do Voluntariado: Grupos econômicos de concessão de recursos, organizações de captação de recursos; Organizações de intermediários;

Grupo 9 – Atividades Internacionais: Programa de intercâmbio, assistência de desenvolvimento, amparo em desastre; Direitos humanos e organizações pacifistas;

Grupo 10 – Religião: Organizações religiosas;

Grupo 11 – Associações Profissionais e Sindicatos: Organizações de empregos, sindicatos, associações profissionais;

Grupo 12 – Não Classificadas em Outros grupos: Não classificadas em outros grupos.

No entanto, como toda entidade, as entidades do terceiro setor tem suas regras bem definidas. O que ocorre então com essas entidades quando não são bem-sucedidas? Destacamos três pontos principais que, a nosso ver, são o pecado mortal para não sobreviverem ou, quando sobrevivem, vivem em precárias situações e até, à margem da lei.

O primeiro ponto é a documentação. Sem a documentação completa é como a entidade fosse capenga, isto é, não tem como andar. E que documentação é essa? Estatuto e Regimento interno devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; objetivos bem definidos; identificação de seus dirigentes; local da instalação, entre outros exigidos quando de sua instalação. O segundo ponto é a sua certificação perante os órgãos públicos, para terem direito aos auxílios do Estado; e o terceiro é terem seus atos e fatos devidamente registrados e contabilizados.

Todas essas entidades são geridas por pessoas que não podem ser remuneradas. Estão prestando serviço à sociedade naquele objetivo a que se propõem.

As principais características dessas entidades são.

  1. O lucro não é a razão de sua existência, tanto assim que qualquer superávit que a entidade venha a ter, não pode ser distribuído e sim aplicado na própria entidade;
  2. Seus propósitos são basicamente apoio à sociedade onde estão devidamente instaladas;
  3. Seu patrimônio é unicamente seu, não cabendo a seus membros ou mantenedores, qualquer parcela, ou participação econômica, dele proveniente;
  4. As contribuições, doações e subvenções constituem-se nas suas principais fontes de recursos financeiros, econômicos e materiais;
  5. Toda a doação quer sejam pecuniárias, materiais e de trabalho, devem ser devidamente registrados. Para isso as entidades devem ter seu plano de contas devidamente instalado, para os devidos registros.

Regra básica para as instituições do terceiro setor, sem fins lucrativos, voltadas a educação, cultura, religião, assistência social, entre outras: obedecer a lei no que tange às suas obrigações acessórias, tais como Declaração do Imposto de Renda, manter escrituração contábil regular, ter no mínimo o Livro Caixa, ter toda a movimentação financeira, apresentar a DIRF, DCTF, entre outros.

Estando a entidade regular e devidamente certificada, poderá receber recursos tanto dos órgãos públicos, como de entidades privadas nacionais e estrangeiras.

Assim a filosofia dessas entidades é a prestação de serviços à comunidade, substituindo ou complementando a atuação governamental.

Preservar a história de um povo, de uma nação é ter o passado sempre vivo para se obter um futuro promissor. Resguardar suas relíquias, sua cultura, suas origens, é fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade.

NAKAGAWA (1993:25) enfatiza, ao abordar a filosofia, missão e objetivos das entidades sem fins lucrativos: “embora seja diferente de uma empresa para outra, e até mesmo da própria empresa, em função do tempo ou da evolução de ideias, crenças e valores de seus principais integrantes, sua filosofia deveria ser explicitada claramente, em termos de missão e finalidades ou propósitos básicos”.

GIDEENS (2000.p.79), enfatiza bem a ideia da parceria com o Estado, em sua obra: A terceira via: reflexões sobre o impasse político atual e futuro da socialdemocracia.  Muito embora escrita dezesseis anos antes, o sentido e a filosofia de seu trabalho se estende até os dias atuais.

Os Institutos Históricos e as Academias de Letras, de Ciências, de Artes, entre outras, são parte integrantes dessas sociedades civis sem fins lucrativos, que através do esforço de seus membros, sem qualquer remuneração são os artífices da continuidade e preservação do espírito social privado que lhes dão sustentação.

Como o terceiro setor abrange um grande número de entidades sem fins lucrativos, são usadas expressões que procuram melhor defini-las, a exemplo do setor voluntário (tax exempt sector); setor independente (independente sector); setor de caridade (charitable sector); setor sem fins lucrativos (nonprofit sector), etc.

Dessa forma o modelo considerado trissetorial que atende todas essas entidades, além do próprio governo e das entidades com fins lucrativos, apresenta uma normalização jurídica, sem a qual não poderiam permanecer no mercado.

Conforme define (Olak, 2012. Pg. 13), especifica algumas delas colocando-as à luz da legislação Brasileira, como Pessoas Jurídicas de Direito Privado:

- Associações- organizações baseadas em contratos estabelecidos, livremente, entre pessoas para exercerem atividades comuns, bem com defenderem interesses próprios ou da própria comunidade. Entidades como recreativas, culturais, esportivas, recreativas, etc., atendem esse perfil.

- Organizações filantrópicas, beneficentes e de caridade tem sua legislação específica. O CEAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é o título expedido pelo CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Combate à fome, para as entidades que cumprirem os requisitos legais na efetivação do pleito de ajuda, formalmente.

É importante mencionar o trabalho das Fundações. O que efetivamente diferencia uma associação de uma fundação?

Como vimos uma associação é uma pessoa jurídica de direito privado, mas sem fins lucrativos, que reúne pessoas com o mesmo objetivo, que não tem interesse em dividir seu resultado financeiro entre si. Esse resultado, quando positivo é destinado integralmente em benefício da própria entidade.

A Fundação tem características bem diferenciadas, muito embora o seu objetivo seja o bem comum. É uma pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se forma a partir da doação por seu instituidor de um patrimônio, para servir a um objetivo específico, voltado a causas de um interesse público.

Enquanto as associações são regidas pelos artigos 44 a 61 do Código civil e formadas por grupos de pessoas, são geridas por diretores eleitos em assembleias, e a finalidade pode vir a ser alterada a qualquer tempo;

Já a fundações, regidas pelos artigos 62 a 69 do Código Civil, são geridas por seu instituidor, com base no patrimônio por ele doado, e sua finalidade é perene.

É importante salientar as formas que a Administração Pública possibilita às entidades quanto às contribuições sociais e impostos sobre o patrimônio:

- IMUNIDADE – quando há essa ocorrência a entidade já nasce imune, isto é, existe a proibição constitucional da cobrança desses impostos, desde que tenha sido atendido todos os requisitos legais; muitas vezes essa solicitação esbarra em alguns itens onde são solicitadas as devidas justificativas. Quando a entidade as resolve satisfatoriamente a imunidade é estabelecida. É regida pela Constituição Federal e não pode ser revogada.

- ISENÇÃO – a entidade a adquire ao longo de sua existência. São feitas as devidas solicitações, ao poder público que as desobriga do pagamento de alguma obrigação tributária. Neste caso também, as devidas exigências legais devem ser cumpridas. A obrigação tributária é estabelecida, mas pode ser revogada, isto é, existe o direito da cobrança, mas ele não é exercido.

Como essas entidades tem parcos recursos para sua manutenção, vivem de doações e de recurso oriundos de seus associados e outros oferecidos pelas próprias comunidades.

Entretanto o governo oferece a oportunidade de que possam usufruir de benefícios, tais como:

  1. Possibilidade de oferecer dedução fiscal no Imposto de Renda, em doações de pessoas jurídicas;
  2. Acesso a subvenções e auxílios da União e suas autarquias;
  3. Possibilidade de realizar sorteios, desde que autorizadas pelo Ministério da Fazenda;
  4. Possibilidade de receber bens aprendidos, abandonados ou disponíveis administrados pela Receita Federal do Brasil.

Para isso a entidade deve obter o título de Utilidade Pública Federal, que foi instituído legalmente em 1935, por meio da Lei nº 91, alterada posteriormente em 1979 pela Lei nº 6.639. Esta lei foi regulamentada pelos Decretos 50.517/61 e 60.931/67.

O título se aplica às entidades sem fins lucrativos, constituídas no país, com personalidade jurídica e que estejam funcionando regularmente nos últimos três anos, que tenham o objetivo de servir à coletividade; que seus  dirigentes não sejam remunerados; não distribuam lucros e caso existam, serem reinvestidos na  própria entidade; não deem bonificações a seus dirigentes, mantenedores ou associados; e que: comprovadamente promovam a educação ou exerçam atividades científicas, culturais, artísticas ou filantrópicas.   (BRASIL, 1961, arts. 1º e 2º).

Para a obtenção do título da UPF (Utilidade Pública Federal), deve-se observar e atender as exigências que lhe são impostas. Tais exigências, a exemplo de toda a sua documentação de formação, com local definido, objetivos bem definidos, devidamente registrado em cartório de títulos e documentos, devem ser apresentados pela instituição. Essa certificação recebida dá oportunidade a entidade da obtenção de vários benefícios.

A entidade tem a obrigação de apresentar anualmente, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado das suas atividades e as respectivas demonstrações contáveis.

Com relação às demonstrações contábeis vale salientar o que determina a NBC TSP 1 do Conselho Federal de Contabilidade, que enumera as devidas informações da posição patrimonial e financeira, que devem ser atendidas pelas entidades, permitindo assim avaliar e tomar decisões sobre a locação de recursos que lhe foram confiados:

  1. Sobre fontes, destinação e uso de recursos financeiros;
  2. Sobre como a entidade financiou suas atividades e reuniu recursos financeiros necessários;
  3. Que são úteis na avaliação da habilidade da entidade de financiar suas atividades e cumprir suas obrigações e compromissos;
  4. Sobre a condição financeira da entidade e mudanças adotadas que contribuam para a consolidação dessa condição;
  5. Que sejam úteis e agregadas para a avaliação do desempenho da entidade em termos de custos de seus serviços, eficiência e realizações.

Como se observa as entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, são bem definidas e, para atingirem seus objetivos, devem estar sempre amparadas pela lei que bem as define.

Como trabalham em prol de determinado objetivo, inserido na comunidade a que pertencem e tem como meta principal o bem da coletividade, devem sempre estar totalmente legalizadas e apta a receberem as benesses legais, que irá lhe proporcionar uma boa administração e atendimento das suas metas pré-estabelecidas.

Referências

CONSELHO FEDRAL DE CONTABILIDADE – Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor. Fundação Brasileira de Contabilidade - Brasília, 2015.

HUDSON, Mike. Administrando organizações do Terceiro Setor. São Paulo, Makron Books, 1999.

NAKAGAWA, Masayuki. Estudos de alguns aspectos de controladoria que contribuem para a eficácia gerencial. Tese de Doutorado. São Paulo – FEA/USP, 1987.

OLAK, Paulo Arnaldo, Contabilidade para Entidades Sem Fins Lucrativos (Terceiro Setor) – São Paulo, Atlas – 2012.

SLOMSKI, Valmor (et all), Contabilidade do Terceiro Setor – Uma abordagem operacional. São Paulo, Atlas – 2012.

YOUNG, Lúcia Helena Briski, Entidades Sem fins Lucrativos – Imunidade e Isenção Tributária. Curitiba – Juruá – 2011.

Francisco de Assis Galvão é economista, contador e professor universitário. É escritor, membro do Instituto Histórico de Olinda e da Academia Olindense de Letras. Acadêmico e atual presidente da Academia Pernambucana de Ciências Contábeis (Apecicon).